ANGICO DOS DIAS NOTÍCIAS.
EDIÇÃO DE Nº 3101
CAMPO ALEGRE DE LOURDES/ BA, BRASIL.
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domingo, 14/ 09/ 2025.
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ex-prefeita de Barreiras e atual secretária
estadual de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur), Jusmari
Oliveira, foi condenada, após processo aberto pelo Tribunal de Contas da União,
a pagar R$ 1.748.830,58.
A prefeita está sob acusação de
irregularidades no uso dos recursos destinados à merenda escolar no município
de Barreiras, oeste da Bahia, na época em que foi prefeita do município.
Jusmari Oliveira foi executada
judicialmente em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União através do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE).
O processo de execução fiscal,
instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foi
distribuído na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA, cobrando da
ex-prefeita de Barreiras o ressarcimento no valor de R$ 1.748.830,58,
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.
Durante o processo no Tribunal de
Contas da União, a ex-prefeita Jusmari não comprovou a aplicação dos recursos
repassados pelo PNAE ao município de Barreiras, deixando que o processo
corresse à revelia.
O suposto uso indevido do FNDE
aconteceu na gestão da ex-prefeita, entre 2009 e 2012, e deveria ser utilizado
para comprar alimentos destinados às crianças da rede municipal de ensino.
A execução fiscal é uma ação judicial
movida pela Fazenda Pública para cobrar dívidas que foram inscritas na dívida
ativa e não foram pagas mesmo após tentativas de cobrança administrativa.
O processo permite a penhora e apreensão
de bens, assim como o bloqueio de contas, para garantir o pagamento da dívida.
Fonte:
BNEWS
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