ANgICO
DOS DIAS NOTÍCIAS
EDIÇÃO DE Nº 3484.
CAMPO ALEGRE
DE LOURDES/ BA, BRASIL.
QUARTA - FEIRA, 04/ 11/ 2026.
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redução da maioridade penal será discutida no
Parlamento por meio da PEC 32/2015, atualmente em análise em comissão
especial na Câmara dos Deputados.
A comunicação foi feita
aos senadores pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão desta
quarta-feira (04/ 11/ 2026).
O anúncio de Davi veio após o
desmembramento de duas emendas sobre o tema à PEC 18/2025 — a PEC da
Segurança Pública, aprovada na terça-feira, (03/ 11/ 2026).
As emendas, dos senadores Rogerio
Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foram transformadas em duas propostas
autônomas.
Parte dos senadores esperava a
aprovação de um calendário especial para a análise das propostas, com dispensa
de prazos e votação direta no Plenário. Segundo Davi, porém, o presidente da
Câmara, Hugo Motta, ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em
comissão especial desde agosto.
Na condição de presidente do Senado,
preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor
maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma
demanda do presidente da Câmara dos Deputados — disse Davi, acrescentando que o
compromisso de Motta é colocar o texto em votação ainda no mês de novembro.
Prazo
Autor do requerimento de calendário
especial para as PECs do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que não
discordaria da decisão de Davi, mas propôs que seja definido um prazo para a
deliberação da Câmara. Caso contrário, o Senado deliberaria as PECs
desmembradas.
Vossa Excelência poderia estabelecer
uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara
dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar
em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade —
disse Braga, apoiado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).
Senadores oposicionistas afirmaram
que a decisão do presidente do Senado descumpre compromisso firmado na
terça-feira após o desmembramento das propostas.
O senhor é o presidente do Congresso,
senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa
alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido — disse o
senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido.
Em resposta, Davi
Alcolumbre fez um desabafo sobre a polarização política no país.
Cláusula pétrea
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE)
afirmou que o melhor caminho seria fazer a alteração por meio de um projeto de
lei já aprovado pelo Senado em 2025 e enviado à Câmara. Para ele, o Senado
deveria cobrar a análise do texto, já que a redução da maioridade penal é
considerada por alguns como cláusula pétrea, tema que não pode ser alterado na
Constituição.
O PL 1.473/2025, do senador Fabiano
Contarato (PT-ES), não reduz a maioridade penal, mas aumenta o tempo máximo de
internação de adolescentes infratores. Esse tempo poderia ser dobrado nos casos
mais graves. A alteração seria feita no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Por que é mais interessante,
tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de
questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e
deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado — alertou o senador.
Propostas desmembradas
Uma das propostas
desmembradas da PEC da Segurança Pública é a PEC 20/2026, do senador Camilo
Santana, que reduz a maioridade penal para os 16 anos nos casos de crimes
hediondos.
Para os demais crimes, a maioridade
continua aos 18 anos. A proposta era tida como a com maior probabilidade de
consenso para votação no Senado.
A outra proposta é a PEC 19/2026, do
senador Rogerio Marinho, que busca reduzir a idade de responsabilização penal
para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos,
tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações
criminosas.
Já a PEC 32/2015, do ex-deputado
Gonzaga Patriota, estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos de idade. A
proposta está sendo analisada pela comissão especial da Câmara junto com outras
PECs sobre o tema.
Agência Senado (Reprodução autorizada
mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado.
