ANgICO DOS DIAS NOTÍCIAS
EDIÇÃO DE Nº 3480.
CAMPO ALEGRE DE LOURDES/ BA, BRASIL.
TERÇA- FEIRA, 03/ 11/ 2026.
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presentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a medida reorganiza e integra as forças de segurança do país com foco no combate ao crime organizado.
Como o texto foi aprovado sem alterações em relação ao que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue diretamente para promulgação.
O resultado representou uma vitória
política para a gestão federal, que costurou um acordo com a oposição e retirou
do texto os temas divergentes, como a redução da maioridade penal, que agora
tramitarão separadamente.
Após a votação, o presidente Lula
reforçou que o avanço viabilizará a criação do Ministério da Segurança Pública.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
passa a constar formalmente na Constituição Federal.
O sistema coordenará as ações de prevenção,
persecução e execução penal no país.
Torna obrigatória a partilha de tecnologias, dados, informações de inteligência, provas e investigações entre os órgãos federais, estaduais e municipais.
Cria um regime legal voltado à
"alta periculosidade". Líderes de facções criminosas e milícias
deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima.
Restringe a progressão de regime
prisional, saídas temporárias ("sadinhas") e concessão de liberdade
provisória para esses perfis.
Permite o confisco e expropriação
imediata de qualquer bem ou valor econômico ligado à atividade criminosa, sem
direito a indenização.
Amplia a atuação da PF em crimes de
repercussão interestadual ou internacional, permitindo investigações
coordenadas sem retirar as atribuições das polícias civis e militares
estaduais.
Ganha competência para realizar o
policiamento ostensivo e combater o crime também em ferrovias e hidrovias
federais.
Autoriza formalmente os municípios a
transformarem guardas em polícias municipais de natureza civil para
policiamento comunitário, sob regras de formação padronizadas e fiscalização do
Ministério Público.
Determina que 50% das verbas do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
sejam obrigatoriamente repassados a estados e municípios.
Destina 10% do superávit financeiro
anual do Fundo Social do Pré-Sal para o custeio contínuo do setor de segurança
e execução penal.
Cria blindagens orçamentárias que
impedem desvios de finalidade ou contingenciamentos de verbas desses fundos
protetivos
