ANGICO DOS DIAS NOTÍCIAS.
EDIÇÃO DE Nº 3064
CAMPO ALEGRE DE LOURDES/ BA, BRASIL.
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terça - feira, 01/ 07/ 2025.
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s Recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados, para pagar a Carteira de Habilitação Nacional, (CNH), para motoristas de baixa renda, com base na Lei, ( 15.153/2025), que foi Sancionada pelo presidente da república Luís Inácio Lula da Silva.
Desta forma a Carteira de Habilitação
Nacional (CNH) passara a ser adquirida de graça, mas para pessoas de baixa renda, que prevê a
medida foi sancionado pelo presidente Lula, mas os Condutores beneficiados
devem estar inscritos no Cadastro Único do Governo Federal
A lei que prevê essa permissão foi
sancionada pelo presidente Lula e publicada na edição desta sexta-feira (27/6)
do Diário Oficial da União. A norma ainda estabelece regras para transferência
de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Segundo o texto, a receita arrecadada
com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada em sinalização,
engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização,
renovação de frota circulante, educação de trânsito e custeio do processo de
habilitação de condutores de baixa renda.
Neste último caso, estão previstas as
taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de
concessão do documento de habilitação, para candidatos de baixa renda incluídos
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de
baixa renda no Brasil.
O projeto de autoria do deputado José
Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Segundo o parlamentar, o alto custo
para obtenção da licença para dirigir reduzia oportunidades para que as pessoas
pudessem atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que
para muitos representa uma alternativa importante de inclusão no mercado de
trabalho.
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