O Tribunal Regional Federal, (TRF), derrubou decisão de Moro e dispensa ex presidente Lula de comparecer a mais de 80 depoimentos.

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Edição de Nº 1487, (publicações no blog).

Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil.  Quinta Feira 04. 05. 2017.

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Juiz que conduz a Lava Jato no Paraná havia exigido a presença do ex-presidente nas audiências com as 86 testemunhas de defesa arroladas pelo petista. Para desembargador, exigência “não parece razoável” .

O ex-presidente Lula obteve uma vitória na Justiça contra o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, acolheu pedido de sua defesa e derrubou a determinação de Moro que o obrigava a comparecer ao depoimento das 86 testemunhas arroladas por seus advogados em processo no qual é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso apura a suspeita de que o ex-presidente recebeu vantagens indevidas da empreiteira Odebrecht, como um terreno para o Instituto Lula. 

“Não parece razoável exigir-se a presença do réu em todas as audiências de oitiva das testemunhas arroladas pela própria defesa, sendo assegurada a sua representação exclusivamente pelos advogados constituídos. O acompanhamento pessoal do réu à audiência das testemunhas é mera faculdade legal”, avaliou o juiz federal convocado Nivaldo Brunoni, em sua decisão no TRF. 

A convocação do ex-presidente para todos os depoimentos havia sido determinada por Moro, que considerou “bastante exagerado” o número de testemunhas arroladas pela defesa do petista. Ele admitiu rever sua posição, mas desde que os advogados reduzissem o total de pessoas chamadas. 

“Não há na legislação qualquer previsão legal para exigir a presença do réu que responde o processo em liberdade nas audiências para ouvir as testemunhas arrojadas pela defesa técnica. O comparecimento do réu nessas audiências é opcional”, defenderam os advogados do ex-presidente no recurso ao TRF da 4ª Região. 

Fonte! Congresso em Foco

Menores de idade, confessam estupro coletivo de adolescente grávida, em Uruçuí no Piauí; namorado foi degolado e jogado no rio.

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Edição de Nº 1486, (publicações no blog).

Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil.  Quinta Feira 04. 05. 2017.

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O Crime ocorreu na noite de terça-feira (02. 05. 2017). Três adolescentes, dois de 16 anos e outro de 13 anos foram apreendidos suspeitos de cometerem o crime 

O assassinato de um rapaz de 19 anos, identificado como Flaviano da Silva Marinho, e o estupro coletivo da sua namorada de 15 anos, grávida de seis meses, chocaram os moradores da cidade de Uruçuí, no Sul do Piauí. Conforme a polícia, três adolescentes foram apreendidos, confessaram os crimes e relataram durante depoimento os detalhes da barbárie cometida na noite de terça-feira (02. 05. 2017).

Flaviano da Silva Marinho

Segundo o delegado Everton Ferrer, da Gerência de Polícia do Interior (GPI), os suspeitos primeiro estupraram a garota, degolaram o namorado na frente dela e em seguida jogaram o corpo do rapaz no rio. Um dos suspeitos disse ter feito vídeos degolando o rapaz.

“Ao abordar o casal na ponte, eles levaram a vítima para um matagal. Eles confessaram o estupro coletivo na adolescente grávida. Depois do crime liberaram a moça", falou. Assim que os suspeitos fugiram, a jovem saiu em busca de ajuda e acionou uma viatura da Polícia Militar que passava próximo ao local.

O G1 procurou o Conselho Tutelar e foi informado de que a entidade já tomou conhecimento do caso, mas ainda não está fazendo o acompanhamento dos menores. A Defensoria Pública ainda não foi acionada. Dois adolescentes têm 16 anos e o outro apenas 13 anos.

Everton Ferrer revelou também que a faca usada no crime foi encontrada na casa da namorada de um dos adolescentes. Ainda segundo o delegado, os celulares das vítimas e dos suspeitos estão sendo analisados para recuperar o vídeo que eles disseram ter feito no momento do crime.

"Os antecedentes dos suspeitos e o modo como o crime foi praticado chamam a atenção da polícia. Pelos depoimentos dos envolvidos e da vítima, tudo leva a crer nos crimes de latrocínio e estupro", acrescentou.

O delegado Bruno Ursulino, que investiga o caso, já solicitou a internação dos três menores em Teresina. Os adolescentes devem ser transferidos ainda nesta quarta-feira, (03. 05. 2017), para a capital.

A Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ), do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (03. 05. 2017), em primeiro turno, um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) para permitir que menores que cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam internados por até 8 anos.

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Edição de Nº 1485, (publicações no blog).

Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil.  Quarta Feira 03. 05. 2017.

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A Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ ),aprovou internação de até 8 anos para menores que cometem crimes hediondos.
Internação mais longa valerá para crime hediondo cometido com violência. Atualmente, internação máxima é de 3 anos. Texto precisa passar por nova votação na comissão antes de ir para a Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (03. 05. 2017), em primeiro turno, um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) para permitir que menores que cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam internados por até 8 anos.

Se o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos crimes hediondos cometidos com uso de violência ou grave ameaça.

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.

Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.

De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto está sob a relatoria do senador José Pimentel (PT-CE). Antes de ser submetido aos deputados, o texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na CCJ, na qual pode sofrer alterações.

Se for aprovado em mais uma rodada na CCJ, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Isso porque o projeto tem caráter terminativo na CCJ.

No entanto, se qualquer senador apresentar recurso após a análise em turno suplementar na comissão, o texto terá que ser votado no plenário do Senado.

Somente depois de ser aprovado pelo Senado e pela Câmara o projeto será encaminhado para a sanção ou veto do presidente Michel Temer.

Outros pontos

Segundo o texto, durante o período de internação, a criança ou o adolescente internado deverá ser submetido a atividades de educação de ensino fundamental, médio e profissionalizante.

Além disso, o projeto prevê que, nos casos de infrações análogas a crimes hediondos praticadadas com violência, o jovem deverá ser liberado compulsoriamente ao atingir 26 anos. Isso valerá, por exemplo, nos casos em que uma internação é suspensa e, depois, retomada.

Hipoteticamente, se um jovem de 17 anos for internado e, depois, a internação for suspensa aos 20 anos e retomada aos 25, ele só poderá cumprir a medida socioeducativa até os 26 anos.

Atualmente, de acordo com o ECA, a liberação compulsória acontece quando o jovem completa 21 anos. Segundo o projeto, esse limite permanecerá nos atos infracionais que não forem análogos a crimes hediondos.

É necessário considerar que sentenças de medida socioeducativa não estabelecem o período em que o jovem deverá ficar internado, o que é avaliado periodicamente pelo juiz de infância e juventude responsável por cada caso.

A proposta prevê que, nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos com violência, o limite de internação será de oito anos.

Corrupção de menores

O projeto também altera o ECA para aumentar a punição ao adulto que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos de idade, com ele praticando crime com violência ou grave ameaça ou induzindo-o a praticá-la”.

A pena atualmente prevista pelo ECA nesses casos é de reclusão de 1 a 4 anos. A proposta aumenta essa punição para reclusão de três a oito anos.

Atores da Globo criticam reformas trabalhista e da Previdência na web. Alinne Moraes, Paulo Betti, Nathalia Dill, Tata Werneck, Herson Capri e outros famosos utilizaram seus perfis nas redes sociais para publicar fotos com as carteiras de trabalho.

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Edição de Nº 1484, (publicações no blog).

Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil.  Quarta Feira 03. 05. 2017.

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Taís Araújo, Tata Werneck, Alinne Moraes, Nathalia Dill e Camila Pitanga também criticaram as mudanças.

Atores da TV Globo criaram uma campanha na internet para criticar as mudanças propostas pelas reformas trabalhista e da Previdência. Alinne Moraes, Paulo Betti, Nathalia Dill, Tata Werneck, Herson Capri e outros famosos utilizaram seus perfis nas redes sociais para publicar fotos com as carteiras de trabalho.

Os famosos utilizaram as hashtags #somoscontraareformatrabalhista e #nãodecidampornósporquetemosvoz. A reforma da Previdência está prevista para ser votada no plenário da Câmara nesta quarta-feira (3).

"Desde os meus 17 anos, contribuo com a previdência. Pago todos os meus impostos. Me sinto um idiota por não ter nada de volta, porém sou um burguesinho, sempre dopado pela minha condição de ter um salário muito acima da média. Mas não posso omitir, como cidadão, a minha opinião a respeito da REFORMA DA PREVIDÊNCIA", escreveu Lúcio Mauro Filho, no Instagram. "O trabalhador merece respeito! Afinal, é ele que faz o país andar!", publicou Nathalia Dill.

A reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Michel Temer foi encaminhada nesta terça-feira (2) à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. 

MEC apura fraude em curso de Medicina na Bahia. Investigação sobre troca de pareceres em concorrência está em andamento.

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Edição de Nº 1483, (publicações no blog).

Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil.  Quarta Feira 03. 05. 2017.

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O Ministério da Educação, (MEC), determinou a abertura de sindicância para apurar suspeita de fraude na seleção de uma instituição privada para oferecer curso de Medicina na Bahia, por meio do Programa Mais Médicos, durante o governo de Dilma Rousseff. A decisão foi tomada pelo ministro Mendonça Filho, após o jornal O Estado de S. Paulo questionar a pasta sobre possível troca de pareceres na concorrência para Guanambi, a 800 quilômetros de Salvador.

A substituição, denunciada à reportagem por uma fonte que trabalha no MEC, teria alterado a classificação das participantes, beneficiando uma entidade do ex-ministro do Turismo Walfrido Mares Guia. A estimativa é de que, em pleno funcionamento, um curso desses renda ao menos R$ 26 milhões/ano.

O governo Dilma lançou em dezembro de 2014 chamamento público com vistas a escolher instituições de ensino superior para instalar novos cursos de Medicina em municípios pré-selecionados. O objetivo anunciado foi o de reduzir a carência de profissionais no País em médio prazo. O edital chegou a ser alterado, com inversão de fases de avaliação, além da inclusão de novos critérios de análise, mesmo após o início do processo, o que causou polêmica e levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a paralisar a seleção por nove meses, entre outubro de 2015 e julho de 2016.

A classificação final, que envolveu a análise das condições apresentadas pelas instituições em três etapas, foi divulgada pelo MEC em 10 de julho de 2015. Naquela data, foi anunciada como primeira colocada para montar o curso em Guanambi a Sociedade Padrão de Educação Superior, mantenedora das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros (FIPMoc), com sede na cidade do Norte de Minas. A entidade tem como um dos sócios a Samos Participações, de Walfrido.

Oficial 

O resultado oficialmente anunciado mostrou que o Centro de Educação Superior de Guanambi - entidade controlada por empresários baianos, mantenedora da Faculdade de Guanambi - havia sido desclassificado por não cumprir critérios de capacidade econômico-financeira e de regularidade jurídica e fiscal. A avaliação consta de parecer da Coordenadoria-Geral de Processos de Chamamento Público, órgão integrante da Diretoria de Regulação da Educação Superior do MEC.

A análise desses aspectos foi feita com base em metodologia da FGV Projetos. O Estado obteve um outro parecer, supostamente produzido pelo mesmo setor, que coloca a mesma instituição em primeiro lugar. O informante, que conversou com a reportagem sob a condição de anonimato, afirmou que até 9 de julho de 2015, véspera do anúncio da classificação, o Centro de Educação Superior de Guanambi constava do processo aberto internamente pelo MEC como a primeiro colocado, com 23,1 pontos somados em três fases de avaliação, ante 16,6 da Sociedade Padrão de Educação Superior, descrita como segunda colocada.

Contudo, explicou o informante, naquela data o parecer que embasava essa classificação foi substituído pelo que sustentou o resultado divulgado pelo MEC. Oficialmente, acrescentou, só esse documento foi incluído no sistema eletrônico do ministério. A fonte não indicou quem teria sido o responsável pela suposta troca. 

Vencedora conclui sede; perdedora abriu curso com liminar

O jornal O Estado de S. Paulo questionou o Ministério da Educação sobre o caso e enviou os dois pareceres divergentes. Em nota, a pasta alegou que Mendonça Filho tomou conhecimento do assunto “apenas com a informação” apresentada pela reportagem, “uma vez que se trata de processo iniciado e concluído no governo Dilma”. “O assunto foi entregue à Consultoria Jurídica do ministério para abertura de sindicância”, informou o MEC, acrescentando que os resultados serão enviados à Controladoria-Geral da União (CGU).

Em Guanambi, a entidade que venceu o processo de seleção está construindo sede própria. Aguarda a conclusão da primeira etapa das obras, prevista para junho deste ano, e o cumprimento de algumas etapas burocráticas, previstas pelo MEC, para fazer seu vestibular e funcionar com o nome Faculdades Integradas Padrão. A concorrente desclassificada conseguiu montar seu curso de Medicina graças a uma liminar obtida na Justiça, mas ainda confia numa reviravolta no processo de seleção do Mais Médicos para conseguir autorização definitiva de funcionamento.

Resposta

A Sociedade Padrão de Educação Superior informou que seu conhecimento e participação no processo seletivo do Mais Médicos se deu pelas formas previstas no edital. “Fomos habilitados de acordo com os documentos apresentados e classificados em razão de nossa melhor proposta para a cidade de Guanambi, com as melhores contrapartidas que podíamos oferecer”, afirmou, em nota, a diretora executiva da entidade, Maria de Fátima Turano.

A instituição alega ter sabido da classificação em primeiro lugar “no momento em que o fato se tornou público” e “desconhece a existência” de pareceres que divergem do resultado. Sustenta também que, durante o processo de seleção, “jamais solicitou” revisão de avaliações feitas pelo MEC. “Jamais tratamos dessa nem de qualquer outra questão similar com nenhum servidor ou autoridade do governo”, informou a diretora. “Como participantes do processo licitatório, temos interesse em conhecer o referido 'parecer' e outros fatos relacionados”, acrescentou.

Também em nota, o diretor para Assuntos Jurídicos da FIPMoc, Élio Soares Ribeiro, afirmou que a habilitação se deu pelos exclusivos esforços da instituição, que tem interesse em demonstrar a “segurança” e “lisura” de seus atos. Ele disse que denúncias contra o resultado do processo têm sido recorrentes e são fonte dos “esperneios” da segunda colocada, por não ter tido êxito na seleção ao apresentar projeto sem “sustentação financeira”.

“A autorização do curso da referida concorrente ainda está se sustentando mediante liminar judicial e quem corre algum risco é a própria concorrente”, acrescentou. A assessoria de Walfrido informou, em nota, que não é “dono”, mas “apenas sócio minoritário” da Sociedade Padrão de Educação Superior e “não participa da administração” da entidade. “Walfrido jamais realizou 'gestões' junto a autoridades governamentais para tratar de temas envolvendo a instituição.”

A FGV Projetos explicou que sua participação na seleção, “eminentemente técnica, cingiu-se ao desenvolvimento de metodologia” que permitisse ao MEC “a análise da capacidade econômica/financeira das proponentes”. 

Fonte! O Correio

Contas da prefeitura de de Pilão Arcado foram aprovadas. Na sessão desta quinta-feira (27.04.2017), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a dois, concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas das contas referentes ao exercício de 2015.

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Edição de Nº 1482, (publicações no blog).

Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil.  Sexta-feira. 28. 04. 2017.

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Na sessão desta quinta-feira (27.04.2017), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a dois, concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas das contas referentes ao exercício de 2015.

 O conselheiro relator, José Alfredo Dias, manteve a multa de R$17.280,00, em razão da não adequação dos gastos com pessoal, reduziu uma outra multa de R$15.000,00 para R$10.000,00 e, por fim, eliminou uma terceira, no valor de R$8.640,00, diante da comprovação da publicação dos relatórios resumidos da gestão fiscal.

Foi mantida a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$239.067,71, com recursos pessoais, sendo R$ 229.086,74 pela não apresentação das notas fiscais e recibos, e R$9.980,97 em virtude do pagamento indevido à vice-prefeita.

Com a nova documentação apresentada pelo gestor, as despesas com pessoal foram reduzidas para o montante de R$37.902.413,33, que equivale ao percentual de 60,47% da receita corrente líquida, dentro, portanto, do limite aceitável adotado por maioria do pleno para aprovação das contas. Esse novo posicionamento é seguido pelo relator, conselheiro José Alfredo Dias, e os conselheiros Mário Negromonte, Plínio Carneiro Filho e Raimundo Moreira. Vencidos os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi, que votaram pela manutenção da rejeição, em razão do descumprimento do índice de 54% previsto na LRF.