Edição de Nº 1381, (publicações no blog).
Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil. Sábado, 31. 12. 2016.
WhatSapp 74 99907 9863
Nota Oficial da secretaria da saúde, do Governo, municipal de Campo Alegre de Lourdes, na Bahia.
A Equipe de
transição do Prefeito eleito avalia a postura da atual administração como
desrespeitosa e violadora de direitos, tendo em vista que o não repasse das
informações necessárias sobre o patrimônio, recursos humanos, materiais e
equipamentos do Hospital culminarão em sua
inatividade no período apontado. A população ficará sem atendimento hospitalar
e urgência por conta da desídia administrativa (ou má fé, quem sabe).
ENTENDA A
QUESTÃO:
A Equipe de Transição do Prefeito Eleito do município de Campo Alegre de Lourdes/BA, instituída pelo Decreto nº63/2016, vem, através desta nota, informar à população Campo-alegrense sobre a recusa de entrega do Hospital Municipal por parte da atual administração, em tempo hábil para promoção da continuidade de seus serviços durante a mudança de gestão.
A Resolução n° 1311/2012
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em seu art. 1º,
preconiza que “os Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais que estão
encerrando o mandato constituirão uma Comissão de Transmissão de Governo
incumbida de repassar documentos e informações aos representantes da nova
administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços
encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no
município” (grifo nosso).
Com o intuito de promover a continuidade da
prestação de serviços do Hospital Municipal, solicitamos da Equipe de Transição
da atual Prefeita o fornecimento do inventário de bens das unidades de saúde do
município e a respectiva entrega dos órgãos até o dia 31 de dezembro para que
tenhamos condições de avaliar a situação em que se encontram os mesmos e as
necessidades relativas ao desenvolvimento normal dos trabalhos nestes setores.
Fomos informados, entretanto, através da equipe de transição da atual Prefeita,
que a decisão da atual gestão é de somente entregar as informações solicitadas
e as “chaves” do Hospital Municipal no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas da manhã.
Ocorre que, a ausência de informações
relativas ao estoque de medicamentos, transportes disponíveis para
transferência de pacientes, recursos humanos para atendimento médico,
equipamentos hospitalares em funcionamento necessários desde a entrada dos
pacientes até internamento etc., deixará o Hospital Municipal impossibilitado
de atender as possíveis urgências básicas desde 00:00 horas do dia 1º de janeiro até
o momento de entrega das chaves pelos mesmos.
A comunicação deste fato tem fundamento
exclusivo na intenção de realizarmos uma transmissão de governo eficiente, onde
a máquina pública funcione ininterruptamente e a população não seja privada dos
seus direitos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário