JORNAL, ONLINE,ANGICO DOS DIAS NOTÍCIAS EDIÇÃO DE Nº 2460, (PUBLICAÇÕES NO BLOG). CAMPO ALEGRE DE LOURDES/ BA, BRASIL. sexTA - FEIRA. 31,03. 2023.
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Supremo Tribunal Federal, (STF), tem maioria dos votos para acabar com a prisão especial, para quem tem curso superior.
Já são seis, (6), ministros da Corte que votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber,
Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso votaram pelo fim do direito à
prisão especial a detentos que têm diploma de curso superior.
A Procuradoria - Geral da República apresentou a ação contra o
benefício, argumentando que o grau de escolaridade não tem relação lógica com a
distinção na forma de prisão nem com as finalidades buscadas pela Constituição
Federal.
No relatório, Moraes escreveu que o benefício fere o princípio da isonomia;
a análise foi retomada na semana passada, após pedido de vista
de Toffoli, e, se não houver um novo pedido, ou destaque, o julgamento será
finalizado na sexta.
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