Jornal, online, Angico dos Dias Notícias, “Blog”.
Edição de Nº 1475, (publicações no blog).
Campo Alegre de
Lourdes/BA, Brasil. Domingo. 23. 04. 2017.
WhatSapp 74
99907 9863
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| Vereador Laércio carvalho. ( PP). |
Os parlamentares do município foram acusados de
violarem, pelo menos, duas leis federais, além de ignorar a Lei Orgânica do
Município.
“A câmara
de vereadores de São Raimundo Nonato é composta por 13 vereadores”.
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| Vereador Laércio carvalho. ( PP). |
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE) recebeu uma denúncia contra a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato,
por crimes contra a transparência, a Lei Orgânica e o regimento interno do
Órgão. 
A denúncia foi feita no dia, (12. 04. 2017), e se refere à aprovação da Lei Orçamentária anual, (LOA/2017), no município com apenas 4 votos.
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| São Raimundo Nonato o Berço da História do Brasil |
Conforme o relato feito à ouvidoria do
TCE, os vereadores do Município são acusados de transgredirem, pelo
menos duas leis federais, (lei nª 10.257 de 10 de julho de 2001, no artigo 44 e
o artigo 48 da Lei 101/2000), a Lei das Diretrizes Orçamentárias, além de violar, a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno do Poder Legislativo local, ao aprovar as contas da gestão com apenas 4
votos a favor.
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| Tribunal de Contas do Piauí. ( TCE). |
Com isso, a denúncia, se comprovada, pode
anular a aprovação do Orçamento do Município de São Raimundo Nonato e tanto os
poderes legislativo e executivo poderão sofrer sanções pelo Tribunal de
Contas.
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