Fux suspende processos sobre proibição das bets até STF decidir sobre validade da medida.

ANgICO DOS DIAS NOTÍCIAS.

Consultar Atlas

EDIÇÃO DE Nº 3494

       CAMPO ALEGRE DE LOURDES/ BA,  BRASIL. 

SEGUNDA - Feira, 09/ 11/ 2026.  

Email angicodosdiasnoticias2014@gmail.com  

 

D

ecisão vale para ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem constitucionalidade da MP do governo Lula.

 

          Ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

          O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.

          A decisão, datada deste domingo (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.

          O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país, além de jogos on-line e cassinos virtuais.

          Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da PGR argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.

Fonte: G1

          Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP.

          Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.

          Fux afirmou que o debate sobre as bets envolve uma questão constitucional que já foi colocada para análise do STF.