Jornal, online, Angico dos Dias Edição de Nº 1859, (publicações no blog). Campo Alegre de Lourdes/BA, Brasil. Quarta feira - feira. 08. 11. 2018.WhatSapp e Grupo do WhatSapp: 74 99907 9863.
Depois
de denuncias de tortura, na penitenciará de Segurança média, no Espirito santo,
no Município de Viana, a organização de prevenção e combate à tortura foi
impedida de fotografar, ou filmar a penitenciara.
No País do Amarelinho o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela Lei Federal 12.847/2013 foi impedido de fotografar um presidio no
Espirito Santo.
Uma Instituição Nacional de Prevenção
e Combate à Tortura foi
impedida de fotografar um presídio, e PFDC pediu ao Estado garantia das
prerrogativas legais.
O
fato foi ocorreu na Penitenciária
de Segurança Média II, no Estado do Espirito Santo, durante inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, criado pela Lei Federal 12.847/2013.
Em descumprimento ao que estabelece a
legislação, peritos
do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, (MNPCT),
foram impedidos de fazer registro fotográfico durante inspeção na Penitenciária
de Segurança Média II, no
município de Viana, no Espírito Santo.
A denúncia foi recebida nesta
terça-feira (06. 11. 2018), pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
(PFDC), do Ministério Público Federal, (MPF).
No relato à procuradora federal dos
Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, integrantes do órgão de prevenção à
tortura informaram que agentes da unidade prisional proibiram a entrada de
equipamentos fotográficos, em descumprimento às prerrogativas legais
asseguradas ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela
Lei Federal 12.847/2013, como parte do compromisso internacional assumido pelo
Estado brasileiro com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Há cerca de um mês, os detentos dessa
unidade prisional fizeram greve de fome alegando uma série de maus-tratos e
outras formas de tratamento , ou degradante.
 |
| Deputada Bolsonariana, ( PSL), Ana Caroline Dagonole |
Segundo informaram integrantes do
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, relatos feitos por
familiares que estão na porta do estabelecimento detalham a existência de
presos feridos no local.
Diante
da situação, a PFDC solicitou ao secretário de Justiça do Estado, Wallace
Pontes, a adoção de medidas, para garantir todas as prerrogativas, para o
devido funcionamento do MNPCT, que tem papel fundamental na prevenção e no
combate à tortura no Brasil.
O caso também foi levado à comitiva
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, (CIDH), que chegou nesta semana
ao Brasil, para coletar informações sobre violações de direitos no atual
contexto brasileiro.
Saiba
mais.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura foi criado em 2013, como resultado da Lei 12.847, que
instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil.
O órgão é composto por 11
especialistas independentes, que têm como prerrogativa a visita e a
identificação de violações de direitos humanos, em instituições de privação de
liberdade – tais como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais
psiquiátricos, abrigos para idosos, unidades socioeducativas, ou centros
militares de detenção disciplinar.
Em conjunto com o Comitê Nacional de
Combate à Tortura, o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo
Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à
Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos, ou Penas Cruéis, Desumanos, ou
Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).
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